Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
- enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- cumprir os requisitos previstos na legislação; e
- formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características principais do Regime do Simples Nacional:
- ser facultativo;
- ser irretratável para todo o ano-calendário;
- abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
- recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
- disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
- apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
- prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
- possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Mais informações: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx
Post’s para configuração do Simples Nacional e seus Cálculos
Cadastro de Empresa Simples Nacional CLIQUE AQUI
Informações do Cadastro de Produtos e Pessoas para tributação CLIQUE AQUI
Configuração das Alíquotas Estaduais e NCM CLIQUE AQUI
Natureza de operação (CFOP) CLIQUE AQUI
Sugestão automática da Natureza de Operação CLIQUE AQUI
Regra de Redução CLIQUE AQUI
Aproveitamento de ICMS para Simples Nacional CLIQUE AQUI
ICMS Destacado – Simples Nacional Sublimite CLIQUE AQUI
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